Torres: prefeito propõe limite de 100 decibéis para fogos do Réveillon
Projeto enviado à Câmara altera a lei municipal de 2024 e liberaria espetáculos pirotécnicos só em eventos públicos do município, nos parâmetros da lei estadual.
Redação Bairrista · Repórter de Geral · · 2 min de leitura
O prefeito de Torres, Delci Dimer, enviou à Câmara de Vereadores um projeto que altera a Lei Municipal nº 5.415, de 1º de abril de 2024. Segundo a Rádio Maristela, que divulgou a proposta nesta quarta (11), a mudança permitiria espetáculos pirotécnicos em eventos públicos municipais, como a queima da virada do ano, desde que o ruído não passe de 100 decibéis, medidos a 100 metros do ponto de lançamento.
Para quem vive em Torres, a mudança mexe com a queima de fogos da virada do ano. A exceção valeria apenas para eventos públicos do município, e não para festas privadas.
O que diz a lei estadual
A Prefeitura afirma que o objetivo é encaixar a norma local nos critérios do Rio Grande do Sul. O projeto toma como base a Lei Estadual nº 16.453, de 26 de dezembro de 2025, que alterou a Lei nº 15.366/2019. O texto estadual proíbe fogos de efeito sonoro ruidoso. Admite, porém, fogos de vista, categorias de baixo ruído e artefatos como tubos de lançamento e baterias. Esses artefatos precisam passar por teste prévio que comprove emissão de até 100 decibéis a 100 metros.
A lei de 2019 já fixava o mesmo limite de 100 decibéis a 100 metros em todo o território gaúcho. A fiscalização cabe à Polícia Civil, segundo o órgão. As multas vão de R$ 2 mil a R$ 10 mil, com valor dobrado em caso de reincidência.
Por que Torres tem regra própria
A lei municipal nasceu do Projeto de Lei 0001/2024, do vereador Rogério Evaldt Jacob, o Rogerinho (PP). Segundo o jornal A Folha Torres, o texto foi aprovado por unanimidade na Câmara em 18 de março de 2024 e proíbe o uso de fogos de estampido e de artefatos com efeito sonoro ruidoso em todo o município.
No fim de 2024, a Prefeitura informou que a queima do Réveillon 2025 seguiria a lei estadual e a municipal. A proposta atual cria uma exceção expressa para o poder público.
A reportagem da Rádio Maristela registra que o limite de 100 decibéis não elimina o risco de desconforto para pessoas autistas e animais. A Prefeitura não detalhou, até agora, programação nem orçamento da virada para 2027.
Serviço: o projeto tramita na Câmara de Vereadores de Torres. Quem quiser denunciar fogos acima do limite pode ligar para o 197, número da Polícia Civil do RS.
Perguntas frequentes
O que muda para quem mora em Torres?
A mudança permitiria espetáculos pirotécnicos apenas em eventos públicos municipais, como a queima da virada do ano, e não em festas privadas.
Qual é o limite de ruído proposto?
Ruído de no máximo 100 decibéis, medidos a 100 metros do ponto de lançamento.
Quais são as multas previstas para fogos fora da regra?
As multas vão de R$ 2 mil a R$ 10 mil, com valor dobrado em caso de reincidência.
Onde denunciar fogos acima do limite?
Pelo 197, número da Polícia Civil do RS.
Saber mais: fontes consultadas (6)
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