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Torres: Câmara aprova por 10 a 2 fogos com estampido no show do Réveillon da prefeitura

A exceção vale só para o espetáculo do evento público municipal, com teto de 100 decibéis a 100 metros do ponto de disparo.

Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura

Fogos de artifício expostos em uma loja, com caixas e pacotes à venda em prateleiras
Foto: Divulgação/Setasc

A Câmara de Vereadores de Torres aprovou, na sessão de segunda-feira (16), o projeto que abre uma exceção na lei municipal contra fogos de estampido. O projeto recebeu 10 votos favoráveis e dois contrários.

A mudança é restrita. Fica liberada uma exceção para os fogos do espetáculo pirotécnico do evento público municipal de Réveillon, desde que o efeito sonoro não ultrapasse 100 decibéis a 100 metros do local de disparo. Soltar fogos com estampido por conta própria, na praia ou em casa, segue proibido.

Quadro: Torres: Câmara aprova por 10 a 2 fogos com estampido no show do Réveillon da prefeitura
Entenda em um quadro · Bairrista

O que muda na lei de 2024

O texto altera a regra em vigor. O projeto, enviado pelo Executivo, modifica a Lei Municipal nº 5.415, de 1º de abril de 2024, que proíbe manusear, usar, queimar e soltar fogos de estampido e artefatos de efeito sonoro ruidoso em Torres. Essa lei nasceu na Câmara.

Prefeito diz que quer seguir a lei estadual

O projeto foi proposto pelo prefeito Delci Dimer. A ideia, segundo a proposta, é adequar a legislação municipal aos parâmetros da lei do Rio Grande do Sul. A Lei Estadual nº 16.453, de dezembro de 2025, atualizou as regras sobre fogos no estado. Ela mantém a proibição de artefatos com estampidos ruidosos, mas prevê exceções para algumas categorias.

O prefeito afirmou que não pretende liberar os fogos sem critério. A exceção vale para espetáculos em eventos públicos municipais, com limite sonoro e exigência de comprovação técnica. Os demais usos seguem restritos.

Votação teve tensão e dois votos contra

A votação ocorreu em clima de tensão e divergências entre os parlamentares. Os vereadores que defenderam votar o projeto na sessão disseram que o procedimento tinha amparo no Regimento Interno da Câmara. Votaram contra Moisés Trisch (PT) e Rogério Evaldt Jacob (PP).

Antes da sessão, o presidente da Câmara, Igor Beretta (MDB), já tinha declarado posição contrária ao projeto. Ele lembrou que inicialmente apoiou a lei municipal e defendeu fiscalização melhor sobre a venda e o uso de fogos com estampido.

A Associação Torrense de Proteção aos Animais (ATPA) também se manifestou. A entidade repudiou o projeto, pediu que os vereadores o rejeitassem e disse que ele significaria retrocesso na legislação sobre fogos.

Sanção cabe ao prefeito

Como o projeto partiu do Executivo, a sanção cabe a Dimer. A prefeitura não informou data para sancionar nem para publicar a lei no Diário Oficial do Município.

Serviço

Até a lei alterada ser sancionada e publicada, vale a Lei Municipal nº 5.415/2024, que proíbe fogos de estampido em todo o município. Depois da publicação, a exceção valerá apenas para o show do Réveillon organizado pelo município, dentro do limite de 100 decibéis a 100 metros.

Perguntas frequentes

Posso soltar fogos de estampido na praia de Torres no Réveillon?

Não. Soltar fogos com estampido por conta própria, na praia ou em casa, segue proibido; a exceção vale só para o espetáculo do evento público municipal.

Qual é o limite de som permitido no show de Réveillon?

O efeito sonoro não pode ultrapassar 100 decibéis a 100 metros do local de disparo.

Quando a nova regra passa a valer?

Até a lei ser sancionada e publicada, vale a Lei Municipal nº 5.415/2024; a prefeitura não informou data para a sanção.

Quem sanciona o projeto?

A sanção cabe ao prefeito Delci Dimer, já que o projeto partiu do Executivo.

Saber mais: fontes consultadas (4)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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