Suprema Corte colombiana vê choque com a Constituição em estatuto antiterrorista

A Suprema Corte de Justiça da Colômbia apontou possíveis violações à Constituição no projeto de estatuto antiterrorista do presidente Abelardo de la Espriella. A manifestação do tribunal, registrada na ata de uma reunião do Conselho Superior de Política Criminal, veio a público nesta terça (20). A Corte não rejeita a proposta: o presidente da Sala Penal do tribunal, Carlos Roberto Solórzano, reconheceu que o projeto "persigue un fin constitucionalmente legítimo".

O texto permite que o governo inclua grupos armados, narcotraficantes e outras organizações ilegais numa lista de "terroristas" ou "colaboradores do terrorismo". A inclusão não exigiria condenações ou investigações judiciais prévias. Na prática, a lista abriria caminho para sanções contra pessoas e empresas sem decisão de um juiz.

O que a Corte questiona

Para Solórzano, a inclusão de uma pessoa ou organização nesse registro não pode, por si só, servir de prova de culpa para justificar sanções penais ou patrimoniais. A Corte considerou que o texto vulnera a presunção de inocência e a propriedade privada, ao prever o confisco de bens e o congelamento de ativos.

O tribunal também pediu que sejam revistos as sanções, as regras para retirar bens, as faculdades do governo e as penas dos novos delitos. O jornal El Tiempo revelou o parecer. Segundo o jornal, o estatuto cria um Alto Comissionado contra o Terrorismo, um regime carcerário de máxima restrição e dá poderes extraordinários ao presidente por seis meses. A Corte vê risco de o Alto Comissionado invadir competências do Judiciário.

Governo defende o texto

O ministro do Interior, Rodrigo Lara, afirma que o estatuto não mira opositores políticos. atua contra quem usa violência e medo contra o Estado, a população e a infraestrutura estratégica, e não contra opositores políticos. Segundo Lara, o projeto tem mais de 130 artigos e busca sobretudo "atacar as finanças" das organizações criminosas.

Na semana passada, o Conselho de Política Criminal deu aval ao texto. A proposta obteve 11 votos favoráveis e três contrários. Os votos contra vieram da Corte Suprema, da defensora do Povo, Iris Marín, e do Pacto Histórico.

A analista Laura Bonilla, da Fundação Paz e Reconciliação, disse à agência AFP que a iniciativa esconde interesses políticos sob o discurso antiterrorista. Para ela, o projeto é "um cavalo de Troia".

Congresso e inspiração em Washington

De la Espriella assumiu em 7 de agosto e prometeu "mão dura" contra grupos criminosos, com apoio dos Estados Unidos. A proposta de listas oficiais tem ligação com diretrizes internacionais como a da OFAC, o órgão americano de sanções. A AFP informa que Washington já classificou como terroristas organizações ilegais do México, da Colômbia e do Equador.

Por ser lei estatutária, o projeto exige maioria absoluta, aprovação na mesma legislatura e revisão prévia da Corte Constitucional, se for aprovado. O Ministério do Interior prepara a entrega do texto à secretaria do Senado para iniciar os quatro debates regulamentares. A AFP informa que o presidente tem maioria no Congresso.

Antes disso, o texto passa pela revisão final da área jurídica da Presidência. A entrega formal ao Congresso estava prevista para o início desta semana. A Corte Suprema não tem poder de veto sobre o projeto.