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STF derruba por 7 a 2 limite de 5% a honorários de procuradores de Rondônia

Decisão na ADI 7.694 vale para o programa Refaz, de ICMS, e não altera automaticamente leis de outros estados, como o RS.

Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Foto de arquivo, fevereiro de 2026.
Foto: Antonio Augusto / STF / Wikimedia Commons (Public domain)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), a regra de Rondônia que limitava a 5% os honorários advocatícios sobre débitos quitados pelo Refaz, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública. A votação terminou em 7 a 2 na ADI 7.694.

A decisão vale para uma lei de Rondônia e não muda automaticamente a legislação gaúcha.

Quadro: STF derruba por 7 a 2 limite de 5% a honorários de procuradores de Rondônia
Entenda em um quadro · Bairrista

O que o plenário decidiu

Por maioria, o plenário afastou a redução tanto dos honorários sucumbenciais quanto daqueles decorrentes da cobrança administrativa de dívidas de ICMS. A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que questionou o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023.

Prevaleceu a divergência do ministro Cristiano Zanin. Para a maioria, os honorários sucumbenciais, ligados à atuação em processos, seguem a legislação processual federal. Já os honorários de cobrança administrativa têm natureza remuneratória, o que os protege contra redução.

Ficaram vencidos o relator, ministro Flávio Dino, e o ministro Dias Toffoli. Os dois defendiam afastar o limite apenas para os honorários sucumbenciais e deixar o estado livre para reduzir os de cobrança administrativa.

Liminar de 2024 e efeitos

A aplicação da regra aos honorários sucumbenciais estava suspensa desde 2024, por liminar de Dino. Ele determinou que as quitações feitas no Refaz seguissem os critérios do Código de Processo Civil.

Os efeitos valem a partir da publicação da ata do julgamento, e as situações já consolidadas ficam preservadas. Na prática, Rondônia não pode mais aplicar o teto de 5% nos termos invalidados. O impacto financeiro para procuradores e contribuintes não foi divulgado.

O entendimento segue o que o STF já aplicou em novembro a uma lei do município de Nova Serrana (MG) sobre o mesmo tema. Ao fim do julgamento, Dino chamou atenção para a necessidade de regulamentar os fundos formados pela incidência do teto remuneratório sobre os honorários.

A Procuradoria-Geral da República sustentou no processo que apenas lei federal pode tratar de honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e a OAB não se manifestaram publicamente sobre o resultado até a publicação desta nota.

O acórdão e a ata do julgamento serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico do STF, e o andamento da ADI 7.694 pode ser acompanhado no portal da Corte (portal.stf.jus.br).

Perguntas frequentes

O que a decisão do STF muda para os procuradores de Rondônia?

O teto de 5% sobre honorários do Refaz foi afastado, e as quitações passam a seguir os critérios do Código de Processo Civil nos honorários sucumbenciais.

A decisão vale para o Rio Grande do Sul?

Não. A decisão vale para a lei de Rondônia e não altera automaticamente a legislação gaúcha.

Quando os efeitos da decisão começam?

Valem a partir da publicação da ata do julgamento, e as situações já consolidadas ficam preservadas.

Qual foi o placar do julgamento?

O STF decidiu por 7 a 2 na ADI 7.694, com votos vencidos do relator, ministro Flávio Dino, e do ministro Dias Toffoli.

Saber mais: fontes consultadas (4)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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