STF afasta imunidade de familiares em crimes patrimoniais contra mulheres
O Supremo decidiu por unanimidade que a regra de 1940 não vale em casos de violência doméstica e deixou para a próxima semana a definição sobre processos em curso.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), que a imunidade penal prevista no Código Penal para crimes patrimoniais entre familiares não vale quando há violência doméstica e familiar contra a mulher. A regra vigorava desde 1940.
A decisão vale em todo o país, inclusive nas comarcas gaúchas. Os ministros ainda não definiram se o entendimento vale só para casos futuros. Também falta decidir se ele alcança fatos anteriores e processos em andamento. Essa modulação temporal deve ser discutida na próxima semana. Até lá, o efeito sobre ações em curso na Justiça do Rio Grande do Sul fica em aberto.
O que muda na regra de 1940
Antes da decisão, o artigo 181 do Código Penal livrava de pena o cônjuge que cometesse crimes contra o patrimônio da esposa. O dispositivo isentava de pena crimes patrimoniais entre familiares, como furto sem violência e estelionato. Também alcançava casos de apropriação indébita e fraude.
Roubo, extorsão e crimes com violência ou grave ameaça já não eram alcançados pela imunidade, conforme o artigo 183. Com o novo entendimento, a violência patrimonial contra a mulher em contexto doméstico passa a poder ser punida.
Relator vê regra incompatível com a Constituição
O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. O caso chegou ao Supremo por duas ações, uma da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e outra do Partido Verde.
A Advocacia-Geral da União também se manifestou a favor do fim da imunidade. A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, disse que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o Código Penal de 1940 repetiu a regra de imunidade das Ordenações Portuguesas, que depois passou ao Código Criminal do Império, de 1830. Sobre a origem da isenção, ele afirmou: "Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder".
Serviço
A retomada do julgamento para definir a modulação está prevista para a próxima semana, no plenário do STF, em Brasília. Mulheres em situação de violência doméstica podem pedir ajuda pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou pelo 190, em caso de emergência.
Perguntas frequentes
O que muda para as mulheres com a decisão do STF?
A imunidade do artigo 181 do Código Penal deixa de valer quando há violência doméstica e familiar contra a mulher, e a violência patrimonial nesse contexto passa a poder ser punida.
Quando a decisão passa a valer nos processos em andamento?
Os ministros ainda não definiram se o entendimento alcança fatos anteriores e processos em curso; a modulação temporal deve ser discutida na próxima semana.
Onde a mulher pode pedir ajuda em situação de violência doméstica?
Pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou pelo 190, em caso de emergência.
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