Senado conclui ajuste fiscal por 69 a 2 e envia à Câmara corte de benefícios a empresas
O projeto dobra o corte linear de benefícios tributários federais e mexe no lucro presumido, regime usado por muitas empresas gaúchas de serviços.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

O Senado concluiu nesta quarta (18) a votação do ajuste fiscal do governo federal, o PLP 299/2026. A matéria foi aprovada em turno suplementar, com 69 votos a favor e dois contrários, e segue para a Câmara dos Deputados. O texto principal tinha sido aprovado na quinta (12), por 45 votos a 31. Era um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de Jaques Wagner (PT-BA), apresentado a pedido do Executivo.
Para quem tem empresa no RS e para as prefeituras gaúchas, o ponto central está na área tributária e nos repasses. O corte linear de benefícios fiscais federais passa de 10% para 20%. Isenções e alíquotas zero sofrem redução maior, e o aproveitamento de créditos presumidos fica limitado a 80%.

O que muda para as empresas
Para empresas do lucro presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões, o acréscimo sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL passa de 10% para 20%. Nos serviços, a presunção sobe de 35,2% para 38,4% sobre a parcela da receita que passa desse limite.
O setor de transportes conseguiu um ajuste. O Senado acatou duas das seis emendas do senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentadas a pedido da CNT. Uma delas tirou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da lista de benefícios reduzidos. O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do RS (Setcergs) informou que o aumento no lucro presumido segue no radar do setor.
Gastos, estados e prazos
Nos anos em que houver necessidade de contenção de gastos, o crescimento real das despesas primárias ficará limitado a 2% ao ano, abaixo do teto de 2,5% do arcabouço fiscal. Segundo o Senado, o projeto prevê economia de até R$ 60 bilhões.
A votação também incluiu um acordo sobre a Lei Kandir: o governo se comprometeu a repassar R$ 16 bilhões a estados e municípios entre 2027 e 2030, o que interessa direto ao Rio Grande do Sul. Uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reduziu de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso votar o projeto do teto remuneratório do funcionalismo.
Três destaques da oposição foram rejeitados e um quarto foi retirado.
Serviço
O texto e a tramitação do PLP 299/2026 podem ser acompanhados nos sites do Senado e da Câmara dos Deputados.
Perguntas frequentes
O que muda para empresas do lucro presumido?
Para receita bruta anual acima de R$ 5 milhões, o acréscimo sobre a presunção do IRPJ e da CSLL passa de 10% para 20%; nos serviços, a presunção sobe de 35,2% para 38,4% sobre a parcela acima desse limite.
O projeto já está valendo?
Não. O texto foi aprovado pelo Senado e segue para a Câmara dos Deputados.
Quanto o estado vai receber da Lei Kandir?
O governo se comprometeu a repassar R$ 16 bilhões a estados e municípios entre 2027 e 2030.
O setor de transportes conseguiu alguma mudança?
Sim. Uma das emendas tirou a CPRB da lista de benefícios reduzidos, mas o aumento no lucro presumido segue no radar do setor.
Saber mais: fontes consultadas (6)
- Senado Notícias, Senado completa votação do ajuste fiscal
- Senado Notícias, Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado
- Portal Institucional do Senado Federal
- Martinelli Advogados, Senado Federal aprova pacote de ajuste fiscal
- SETCERGS, Senado aprova texto-base do PLP 299/2026
- Mixvale, Senado aprova ajuste fiscal por 69 votos a 2
Do interior do RS
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