RS estende até 18 de dezembro prazo para negociar ICMS com desconto de até 95%
Prorrogação do Edital 03/2026 do Acordo Gaúcho vale para dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2025; quase R$ 800 milhões já foram negociados.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul prorrogou até 18 de dezembro o prazo de adesão ao Edital nº 03/2026 do Acordo Gaúcho. O anúncio foi feito em 5 de novembro e amplia o período para contribuintes com débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa regularizarem as pendências. O prazo original terminava em 30 de outubro.
Para quem deve ICMS ao Estado, a mudança dá mais sete semanas para negociar. O edital oferece reduções de até 95% sobre multas, juros e acréscimos legais, com opção de pagamento à vista, parcelamento em até dez vezes e compensação de parte da dívida com precatórios.
Quem pode entrar e como o desconto funciona
Podem ser incluídos débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que atendidos os demais critérios do edital. O foco são créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Isso inclui contribuintes em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou falência, além dos atingidos direta ou indiretamente pela catástrofe climática de abril e maio de 2024.
O desconto varia conforme a forma de pagamento. À vista, em parcela única, pode chegar a 95% sobre multas, juros e acréscimos legais. No parcelamento em até dez vezes, a redução chega a 75% sobre esses encargos.
Os descontos não atingem o valor principal da dívida e não podem passar de 65% do valor atual de cada crédito. Na prática, o percentual de 95% incide só sobre os encargos, e o abatimento total tem teto.
Resultado até aqui
Desde o lançamento do edital, já foram negociados quase R$ 800 milhões em débitos tributários. O valor líquido, considerando os descontos, é de R$ 464 milhões.
O Edital 03/2026 é a terceira iniciativa do Acordo Gaúcho, programa estadual de transação tributária instituído pela Lei nº 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025. O edital foi publicado pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Serviço
Prazo de adesão ao Edital 03/2026 do Acordo Gaúcho: até 18 de dezembro de 2026. Podem aderir contribuintes com ICM e ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. O texto completo do edital e as orientações da Receita Estadual e da PGE estão no site da Secretaria da Fazenda (fazenda.rs.gov.br). Empresas com dúvidas sobre enquadramento devem consultar o edital ou um contador antes de aderir.
Perguntas frequentes
Até quando posso aderir ao Edital 03/2026 do Acordo Gaúcho?
Até 18 de dezembro de 2026, prazo prorrogado do original, que terminava em 30 de outubro.
Quais dívidas podem entrar na negociação?
Débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que atendidos os demais critérios do edital.
Quanto de desconto é possível obter?
Até 95% sobre multas, juros e acréscimos legais no pagamento à vista, e até 75% no parcelamento em até dez vezes; os descontos não atingem o valor principal e não podem passar de 65% do valor atual de cada crédito.
Saber mais: fontes consultadas (4)
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