Receita Estadual abre prazo até 15 de janeiro para 312 empresas corrigirem ICMS
O programa mira vendedores que usaram diferimento em vendas a MEIs, e o MEI comprador não precisa fazer nada.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 1 min de leitura
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), via Receita Estadual, lançou nesta quinta (12) um programa de autorregularização de ICMS. Os estabelecimentos têm até 15 de janeiro de 2027 para regularizar divergências em operações de venda a microempreendedores individuais (MEIs) com diferimento do imposto. A primeira fase abrange 312 estabelecimentos, com indícios que somam cerca de R$ 27 milhões em ICMS devido.
O alvo é quem vendeu, não quem comprou. O MEI gaúcho que recebeu a mercadoria não é chamado a regularizar nada neste programa. Quem recebeu a comunicação é o estabelecimento vendedor, que pode corrigir a situação antes de enfrentar um procedimento fiscal.
O que a Receita apontou
O programa quer corrigir casos em que o imposto foi pago a menos do que o devido. A regra do diferimento nessas vendas tem uma particularidade. Desde as mudanças do Decreto 57.789, de 2024, as saídas destinadas a MEIs não têm diferimento, mesmo que o comprador tenha inscrição estadual, informa o Portal de Serviços da Receita.
Segundo a Receita, regularizar agora sai mais barato para a empresa do que enfrentar um procedimento fiscal.
Como regularizar
A comunicação já está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização", há orientações e arquivos com os detalhes das operações e o cálculo da divergência apontada.
Empresas que venderam a MEIs com diferimento devem consultar a caixa postal eletrônica e o e-CAC antes do fim do prazo.
Serviço: o prazo para regularizar vai até 15 de janeiro de 2027. A consulta é feita no Portal e-CAC da Receita Estadual (área restrita), na aba "Autorregularização", e na caixa postal eletrônica do contribuinte.
Perguntas frequentes
O que muda para o MEI que comprou a mercadoria?
Nada. O programa é direcionado ao estabelecimento vendedor, e o MEI comprador não precisa regularizar nada.
Até quando as empresas podem regularizar?
Até 15 de janeiro de 2027, pelo Portal e-CAC, na aba "Autorregularização".
Como saber se a empresa está na lista?
A comunicação foi enviada à caixa postal eletrônica dos contribuintes e os detalhes estão na área restrita do e-CAC.
Por que regularizar agora é mais vantajoso?
Segundo a Receita, corrigir agora sai mais barato do que enfrentar um procedimento fiscal.
Saber mais: fontes consultadas (2)
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