Cosip progressiva é válida, e o valor no RS depende da lei de cada município
O STF veda a cobrança da iluminação pública por taxa, mas aceita a contribuição com alíquota que sobe conforme o consumo de energia.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
A cobrança progressiva da iluminação pública na conta de luz é constitucional quando o município a prevê em lei própria. O nome correto é Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), e não taxa. Por isso, a faixa em que cada imóvel gaúcho se enquadra e o valor em reais dependem da legislação da cidade onde ele fica.
O que o STF decidiu
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, no RE 573.675, que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. A razão é que a taxa exige serviço específico e divisível, e a iluminação de ruas e praças atende a todos.
A Cosip é outro tributo. Segundo o tribunal, "mesmo sem iluminação pública em frente à residência, a cobrança é constitucional se amparada em legislação municipal".
Sobre a progressividade, a tese do STF diz que "a alíquota que resulta do rateio do custo da iluminação entre os consumidores de energia elétrica não afronta o princípio da capacidade contributiva".
A mesma tese admite que a lei "restrinja os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do município".
O que muda para quem mora no RS
Cada prefeitura gaúcha define por lei as faixas de consumo, os valores, as isenções e a forma de cobrança. Em Porto Alegre, a Prefeitura anunciou em 9 de novembro uma proposta que troca o valor fixo por faixas conforme o consumo de energia. O projeto seria enviado à Câmara de Vereadores no dia seguinte e ainda depende de aprovação.
Para descobrir o enquadramento do próprio imóvel, o caminho é conferir a lei municipal da Cosip, disponível no site da prefeitura ou da Câmara de Vereadores, e comparar a tabela de faixas com o consumo em quilowatts-hora (kWh) que consta na fatura.
Serviço
Onde consultar: na fatura de energia, na linha da contribuição de iluminação pública; na lei municipal, no site da prefeitura ou da Câmara de Vereadores da cidade; no Diário Oficial do município, para decretos que regulamentem as faixas. Em caso de cobrança indevida, o contribuinte pode pedir revisão à prefeitura, que é quem institui o tributo, e à distribuidora de energia que emite a fatura, como a RGE ou a CEEE Equatorial, conforme a região.
Perguntas frequentes
A Cosip é uma taxa?
Não. O STF decidiu que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa; a Cosip é uma contribuição, e a cobrança é válida quando prevista em lei municipal.
Como saber em qual faixa da Cosip meu imóvel se enquadra?
Consulte a lei municipal da Cosip no site da prefeitura ou da Câmara de Vereadores e compare a tabela de faixas com o consumo em kWh que aparece na fatura.
A Cosip progressiva já vale em Porto Alegre?
Não. A Prefeitura anunciou em 9 de novembro uma proposta de faixas por consumo, que seria enviada à Câmara no dia seguinte e ainda depende de aprovação.
Onde pedir revisão de uma cobrança indevida?
Na prefeitura, que institui o tributo, e na distribuidora que emite a fatura, como a RGE ou a CEEE Equatorial, conforme a região.
Saber mais: fontes consultadas (1)
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