PEC da Segurança vai à promulgação com regras duras para facções e polícia municipal
Texto aprovado pelo Senado põe o Susp na Constituição, mantém a maioridade penal fora e abre caminho para o Ministério da Segurança Pública.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) segue para promulgação pelo Congresso Nacional depois da aprovação no Senado na terça-feira (3). Por ser emenda constitucional, ela não passa por sanção presidencial. Ainda não há data para a promulgação, e as regras só valem a partir dela.
Para quem vive no Rio Grande do Sul, o texto amplia a cooperação entre União, estado e município. Ele também abre a possibilidade de a prefeitura criar uma polícia própria.
O que o texto aprovado muda
A PEC transforma o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em norma constitucional e amplia a cooperação entre União, estados e municípios contra o crime organizado.
Entre os pontos principais:
Facções e milícias: líderes de facções e milícias passam a cumprir pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima, com restrições à progressão de regime e à liberdade provisória.
Polícia Federal e PRF: o texto amplia as competências da PF e prevê atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais.
Polícias municipais: o texto prevê a possibilidade de criar polícias municipais, com policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público.
Dinheiro do crime: há medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
Financiamento: a matéria prevê fontes estáveis de financiamento para o setor.
Maioridade penal fica para outra PEC
A redução da maioridade penal ficou fora do texto. O plenário aprovou por 38 votos a 36 o destaque que separa o tema e rejeitou outras duas emendas. Uma destinava recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas. A outra incluía agentes de trânsito entre os órgãos de segurança previstos na Constituição.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), propôs discutir a maioridade em uma nova proposta.
A votação final foi unânime: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.
Ministério ainda é promessa
Lula parabenizou o Senado e reiterou que vai criar o Ministério da Segurança Pública. Em publicação no X, disse que a pasta terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios contra facções e milícias. A Gazeta do Povo também registra que o presidente prometeu criar a pasta após a aprovação da PEC.
O governo não informou data de criação nem o nome do futuro ministro.
Próximo passo
A promulgação cabe ao Congresso Nacional. A criação do ministério depende de ato do Executivo.
Perguntas frequentes
A PEC da Segurança já está em vigor?
Não. Ela segue para promulgação pelo Congresso Nacional, ainda sem data, e as regras só valem a partir dela.
A redução da maioridade penal foi aprovada?
Não. O tema ficou fora do texto após destaque aprovado por 38 votos a 36, e o relator propôs discuti-lo em nova proposta.
O Ministério da Segurança Pública já foi criado?
Não. Lula reiterou a promessa, mas o governo não informou data de criação nem o nome do futuro ministro.
A PEC dá sanção presidencial ao texto?
Não. Por ser emenda constitucional, ela não passa por sanção presidencial.
Saber mais: fontes consultadas (6)
- Senado Federal, Agência Senado: Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
- Rádio Senado: Senadores aprovam PEC da Segurança Pública
- O Tempo: PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado sem redução da maioridade penal
- Gazeta do Povo: Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
- Brasil Paralelo: Senado aprova PEC da Segurança sem maioridade penal
- Brasil 247: Senado aprova PEC da Segurança Pública e estabelece novas diretrizes
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