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GrêmioGREPEC da Segurança garante repasses sem contingenciamento; Alcolumbre vai promulgar
Texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Funpen, enquanto o ministério prometido por Lula ainda não tem data nem titular.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
Quem promulga e quando vale
O próximo passo é a promulgação da PEC pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Por ser emenda constitucional, as medidas entram em vigor a partir da promulgação em sessão do Congresso, sem sanção do presidente da República.
De onde vem o dinheiro
Além dos dois fundos, a PEC reforça o Conselho Nacional de Segurança Pública, com composição ampliada pela representação da sociedade civil. Segundo o resumo do texto, há previsão de destinar 10% do superávit financeiro do Fundo Social à segurança pública, conforme as etapas de implementação. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, "A PEC aprovada hoje protege os recursos da segurança pública".
O governo não divulgou estimativa de quanto o ministério ou as polícias municipais vão custar.
Polícia municipal é possibilidade, não obrigação
Para o leitor gaúcho, o ponto mais sensível é a polícia municipal. A PEC cria a possibilidade de polícias municipais e leva o Sistema Único de Segurança Pública para a Constituição. O texto trata a medida como possibilidade, e cada prefeitura decidiria se quer ou não seguir esse caminho. O governo gaúcho não divulgou posicionamento sobre o texto aprovado.
Na área federal, a proposta amplia a competência da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A PF passa a ter respaldo para crimes de repercussão interestadual ou internacional.
Ministério depende de projeto
Lula comemorou a aprovação nas redes sociais e reiterou que vai criar o Ministério da Segurança Pública. A pasta não nasce com a PEC. O presidente já havia declarado que pretendia criar a pasta por meio de projeto próprio, depois da conclusão da votação da PEC. A pasta ainda não tem data de criação nem titular.
A PEC foi proposta pelo Executivo e, segundo o Poder360, era um dos projetos prioritários do governo Lula.
Serviço
A promulgação acontece em sessão solene do Congresso Nacional, ainda sem data divulgada. As regras da emenda passam a valer a partir desse ato. O andamento da PEC 18/2025 pode ser acompanhado na página da matéria no site do Senado Federal.
Perguntas frequentes
Quando a PEC da Segurança passa a valer?
A emenda entra em vigor a partir da promulgação pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, em sessão do Congresso, sem sanção presidencial.
A PEC obriga as cidades a criar polícia municipal?
Não. A PEC cria a possibilidade de polícias municipais, e cada prefeitura decidiria se quer seguir esse caminho.
O Ministério da Segurança Pública já foi criado?
Não. A pasta não nasce com a PEC e depende de projeto próprio do governo; ainda não tem data de criação nem titular.
Saber mais: fontes consultadas (6)
Do interior do RS
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