Pacote fiscal de até R$ 60 bi vai ao Senado e prevê cortar repasse da Lei Kandir

O que o projeto prevê

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou a proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta quarta (11). Segundo ele, as medidas darão mais segurança à consolidação fiscal e à estabilização da trajetória da dívida pública. O objetivo é cumprir a meta de superávit primário de 0,5% do PIB em 2027.

As principais medidas descritas são:

• Limite de gastos: o projeto permite limitar o crescimento real dos gastos federais a 2% ao ano, abaixo do teto de 2,5% do arcabouço fiscal. A economia estimada com essa regra em 2027 é de R$ 12,8 bilhões.

• Bloqueio de despesas: o governo poderia bloquear gastos para perseguir o centro da meta de resultado primário, e não apenas o piso.

• Benefícios tributários: o corte linear de determinados benefícios passaria de 10% para 20%, e o uso de créditos tributários ficaria limitado a 80% do valor original. A estimativa de ganho de receita nessa frente é de R$ 15 bilhões.

• Previdência: as compensações entre o INSS e os regimes próprios de previdência teriam teto de R$ 3 bilhões por ano, de 2027 a 2030.

• Diesel: outro dispositivo permite retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

Servidores, supersalários e prazos

Sobre os servidores, as despesas obrigatórias previstas na Constituição, como Previdência, pessoal e benefícios assistenciais, não têm suas regras alteradas. Para elas, o texto exige um plano de convergência na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não há corte nominal de salários no projeto, segundo as descrições publicadas.

Quanto aos supersalários, o Congresso deverá apreciar, em até 120 dias após a eventual publicação da lei complementar, um projeto para regulamentar o dispositivo constitucional sobre parcelas remuneratórias. O prazo só começa a correr com a publicação da lei.

Por ser lei complementar, o projeto precisa de maioria absoluta: 41 votos no Senado e 257 na Câmara. Para que o corte de benefícios alcance o Imposto de Renda em 1º de janeiro de 2027, a lei precisa ser publicada ainda este ano.

O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também é relator-geral do Orçamento de 2027. "Votar o pacote fiscal do governo é fundamental para colocar de pé o Orçamento de 2027", afirmou Braga.

Serviço

O Senado deve analisar o PLP 299/2026 nesta quinta (12), no Plenário, em Brasília. O texto e a tramitação podem ser acompanhados no site do Senado Federal, na página da proposição. Se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.