Novo Hamburgo: Câmara aprova projeto que obriga SUS a aceitar exames da rede privada

Quais condições o exame precisa cumprir

Os laudos só poderão ser aproveitados se atenderem aos requisitos técnicos impostos pelos órgãos reguladores e pelo SUS. Também será observado o prazo de validade clínica de cada tipo de exame, intervalos que poderão ser regulamentados pelo Executivo. Ou seja, os prazos por tipo de exame ainda não estão definidos.

O profissional da rede pública mantém a palavra final. Ele pode pedir novos exames em casos de inconformidade técnica, suspeita de fraude ou alteração significativa no quadro clínico do paciente. A justificativa do pedido deverá ser registrada no prontuário médico.

Quem paga e o que o autor argumenta

O projeto prevê que o município não ressarcirá valores gastos pelo paciente na rede privada. A medida vale para quem já fez o exame, não devolve o dinheiro de quem pagou.

Na justificativa, Ávila afirma que é recorrente o cidadão arcar com os custos de exames por causa da demora nas filas do SUS ou em casos de urgência. O vereador também citou trabalhadores que têm convênio para exames laboratoriais, mas dependem do SUS para consultas e cirurgias.

Para o autor, o projeto dá celeridade ao atendimento nas unidades de saúde e evita gastos desnecessários com reexames. O texto também sustenta que repetir exames válidos desperdiça dinheiro público e sobrecarrega laboratórios e centros de imagem do município. O projeto teve apoio dos vereadores Ito Luciano (Podemos) e Joelson de Araújo (Republicanos).

Debate já passou pelos medicamentos

A Câmara tratou de tema parecido em março. Aprovou por unanimidade, em primeiro turno, o PL nº 117/2025, que prevê o fornecimento de medicamentos do SUS a quem apresente receita de profissional da rede particular, conveniada ou cooperada. Na ocasião, o vereador Cristiano Coller (PP) sugeriu que o debate avançasse também para os exames médicos.

O projeto vale apenas para a rede municipal de Novo Hamburgo. A Secretaria Municipal de Saúde ainda não detalhou como a regra funcionaria nas unidades básicas e nas UPAs, nem estimou economia ou redução de espera. Não há anúncio de medida igual em Porto Alegre ou em outros municípios da Região Metropolitana.

Serviço

Quem usa o SUS em Novo Hamburgo e fez exames na rede privada deve guardar laudos completos, com data e identificação do laboratório ou da clínica. O prazo para a prefeitura sancionar ou vetar o PL nº 123/2026 é de 15 dias úteis, contados a partir do envio do texto ao Executivo. O andamento do projeto pode ser acompanhado no portal da Câmara Municipal de Novo Hamburgo (portal.camaranh.rs.gov.br).