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Moraes marca para 4 de dezembro julgamento da Lei da Dosimetria no STF

Quatro ações contra a lei que muda o cálculo das penas do 8 de Janeiro vão ao plenário virtual até 15 de dezembro, dois dias depois de Fachin dizer que pautaria o tema.

Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura

Alexandre de Moraes participa de cerimônia de sanção de leis e assinatura de decretos de proteção às mulheres.
Foto: Supremo Tribunal Federal STF / Wikimedia Commons (Public domain)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta (19) para julgamento as ações que contestam a Lei da Dosimetria. Segundo nota do gabinete do ministro, o plenário virtual da Corte vai analisar o caso entre 4 e 15 de dezembro. A sessão começa às 11h do dia 4 e tem encerramento previsto para as 23h59 do dia 15.

Até o fim do julgamento, a lei segue suspensa por decisão de Moraes e nenhum condenado pode obter redução de pena com base nela, em qualquer estado, inclusive no RS. Qualquer alteração dependerá da decisão do STF sobre a validade da lei e, depois, da análise judicial de sua aplicação ao caso concreto.

Infográfico: Lei da Dosimetria vai ao plenário virtual do STF em dezembro
Linha do tempo · Bairrista

O que a lei muda nas penas

A lei muda o cálculo da pena quando os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito são cometidos no mesmo contexto. Nesses casos, o cálculo parte da pena mais grave, com aumento de um sexto a metade. O texto também prevê redução de um terço a dois terços para crimes cometidos em multidão por quem ficou fora da liderança e do financiamento dos atos. A norma pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro e condenados do 8 de Janeiro, inclusive gaúchos que cumprem pena.

O Congresso aprovou a lei em dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a vetou no início deste ano e os parlamentares derrubaram o veto em abril. A Lei 15.402/2026 foi promulgada em 8 de maio e, também em maio, Moraes suspendeu a aplicação das novas regras até o julgamento das ações. Na decisão, o relator argumentou que os pedidos individuais de redução de pena não poderiam ser atendidos enquanto o Supremo não julgasse as ações sobre a validade da lei.

Fachin, de Rondinha, havia dito que pautaria o tema

O presidente do STF, Edson Fachin, disse na terça (17) que pautaria o tema ainda em 2026 se Moraes liberasse as ações. Fachin é natural de Rondinha, no norte do RS.

A decisão ocorre após pedido dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que Moraes incluísse a análise ainda neste ano. A reunião dos três foi na terça (17).

No plenário virtual, os ministros depositam os votos no sistema, sem debate em sessão presencial. Se um ministro pedir destaque, o caso pode migrar para o plenário presencial, e a conclusão pode ficar para depois do prazo. Até agora, não há resultado nem pedido desse tipo.

Serviço

Quando: de 4 de dezembro, às 11h, até 15 de dezembro, às 23h59. Onde: plenário virtual do STF, com votos registrados no sistema da Corte. O que será julgado: quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 15.402/2026. O andamento e os votos podem ser acompanhados no portal do STF.

Perguntas frequentes

Quando o STF vai julgar a Lei da Dosimetria?

O julgamento no plenário virtual vai de 4 de dezembro, às 11h, até 15 de dezembro, às 23h59.

A Lei da Dosimetria já está valendo?

Não. Moraes suspendeu a aplicação da lei até o julgamento das ações, e nenhum condenado pode obter redução de pena com base nela.

O que a lei muda nas penas?

Nos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto, o cálculo parte da pena mais grave, com aumento de um sexto a metade. Para quem ficou fora da liderança e do financiamento em crimes cometidos em multidão, a lei prevê redução de um terço a dois terços.

Quais ações serão julgadas?

Quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 15.402/2026, cujo andamento pode ser acompanhado no portal do STF.

Saber mais: fontes consultadas (6)

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