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TramandaíEconomiaLitoral Norte

MEIs de Imbé e Tramandaí terão dívida federal perdoada sem pedido em 1º de janeiro

O cancelamento atinge só a parte federal do DAS vencida até 13 de outubro de 2026 e exige o DAS em dia de janeiro a junho de 2027.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Ilustração: cena simbólica sobre economia no Litoral Norte
Imagem: Bairrista

A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. O cancelamento será automático nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027. A regra vale em todo o país, o que inclui os MEIs de Imbé, Tramandaí e dos demais municípios do Litoral Norte gaúcho.

Para quem tem DAS atrasado, não há formulário, fila nem cadastro: o cancelamento é feito pela Receita e pela PGFN sem pedido do MEI. O perdão, porém, não cobre tudo o que aparece na guia e exige o DAS em dia por seis meses.

Quadro: MEIs de Imbé e Tramandaí terão dívida federal perdoada sem pedido em 1º de janeiro
Ficha de serviço · Bairrista

O que entra e o que fica de fora

A Portaria nº 740, de 22 de outubro de 2026, regulamenta a Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026, que alterou a Lei do Simples Nacional. A portaria é assinada em conjunto pela PGFN e pela Receita.

O perdão abrange os débitos inscritos em dívida ativa da União, cobrados pela PGFN, e os não inscritos, sob administração da Receita. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a remissão alcança também juros e multas ligados a essas contribuições.

Ficam de fora os tributos de estados e municípios. O ICMS e o ISS continuarão sendo cobrados, mesmo que estejam no mesmo DAS da contribuição perdoada. Os valores já pagos não serão devolvidos.

A estimativa do Ministério do Empreendedorismo é de mais de 3,6 milhões de MEIs beneficiados em todo o país e de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos cancelados.

Seis meses de DAS em dia para manter o perdão

Quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas.

Essa condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

O perdão alcança também os débitos que estão parcelados.

Quem discute o débito na Justiça precisa desistir da ação para ter a dívida cancelada. Segundo as fontes oficiais, não há cobrança de honorários advocatícios pela extinção do processo.

Ninguém cobra para liberar o perdão

Como o cancelamento é feito de ofício, ninguém precisa pagar taxa nem intermediário para receber o perdão. Quem prometer "liberar" o benefício mediante pagamento está fora do procedimento da Receita e da PGFN: confira os débitos só pelos canais oficiais.

Serviço

Onde consultar: os débitos inscritos em dívida ativa aparecem no Portal Regularize, da PGFN, e os não inscritos, no Portal de Serviços da Receita Federal.

Quando começa: 1º de janeiro de 2027.

O que fazer até lá: manter o DAS em dia. O pagamento dos seis primeiros meses de 2027 (janeiro a junho) é o que garante o perdão para quem seguir como MEI.

Perguntas frequentes

Preciso fazer algum pedido para ter a dívida cancelada?

Não. O cancelamento é feito de ofício, sem formulário, fila ou cadastro, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quais dívidas do MEI ficam de fora do perdão?

ICMS e ISS, cobrados por estados e municípios, continuam valendo mesmo se estiverem no mesmo DAS. Valores já pagos não são devolvidos.

O que devo fazer para manter o perdão?

Pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas.

Onde consulto meus débitos?

Dívidas inscritas em dívida ativa no Portal Regularize da PGFN; não inscritas, no Portal de Serviços da Receita Federal.

Saber mais: fontes consultadas (4)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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