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MEI gaúcho terá dívida do INSS perdoada em 1º de janeiro, sem pedido; ICMS e ISS ficam

Para manter o perdão, quem continuar como MEI precisa pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027, segundo a Receita Federal.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Prédio da Receita Federal em Porto Alegre, órgão responsável pelas regras do DAS e pelo perdão das dívidas do MEI.
Foto: Eugenio Hansen, OFS / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

O perdão das dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente, segundo a Receita Federal. Vale para dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026. O perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

Para o MEI do RS, não é preciso fazer pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança. Como o cancelamento é automático, não há o que pagar ou contratar para "liberar" o perdão.

Quadro: MEI gaúcho terá dívida do INSS perdoada em 1º de janeiro, sem pedido; ICMS e ISS ficam
Ficha de serviço · Bairrista

O que entra e o que fica de fora

O perdão atinge a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas.

O ICMS e o ISS cobrados na guia continuam devidos. Quem tem parcelamento que inclui também ICMS e ISS terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, sem precisar pedir. Quem já pagou não recebe o dinheiro de volta: quem quitou a dívida ou parcelas antes do perdão não terá o valor devolvido.

Condição para manter o benefício

Quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A condição não vale para quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

Até lá, nada muda: quem tem parcela vencendo antes de 1º de janeiro precisa seguir pagando.

A Receita também afirma que enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o órgão analise a contagem dos meses como tempo de contribuição. Quem depende do tempo de contribuição para aposentadoria ou benefício deve acompanhar essa análise no INSS.

Serviço

Como consultar: a situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC da Receita Federal. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União ficam com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no Portal Regularize.

Quando começa: 1º de janeiro de 2027. Prazo de pagamentos em dia: de janeiro a junho de 2027. Informações oficiais: página da Receita Federal em gov.br, na seção de notícias de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Preciso fazer pedido para ter o perdão da dívida do MEI?

Não. O cancelamento é automático, segundo a Receita Federal, inclusive para dívidas parceladas ou em cobrança.

Quais dívidas do MEI são perdoadas?

A parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. ICMS e ISS continuam devidos.

O que preciso fazer para manter o perdão?

Continuar como MEI e pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Sem isso, o perdão é cancelado.

Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?

Não. Quem quitou a dívida ou parcelas antes do perdão não terá o valor devolvido.

Saber mais: fontes consultadas (1)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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