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Lula diz que controle fiscal é desejo dele, não do mercado; PLP 299 segue à Câmara

O projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado por 69 votos a 2 muda repasses da Lei Kandir a estados, e o RS fecha o orçamento de 2027 com déficit previsto de R$ 4 bilhões.

Por que afeta o RS: Mudanças no ajuste fiscal federal alteram repasses e transferências que impactam o orçamento de estados como o Rio Grande do Sul.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Presidente Lula, de camisa branca, fala ao microfone com gesto da mão em frente a bandeiras do Brasil
Foto: Divulgação/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta (19) que o desejo de controle fiscal é dele, e não do mercado. Ele falou sobre o PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal que o Senado concluiu de votar na quarta (18). "Não é o mercado que deseja o controle fiscal, quem deseja o controle fiscal sou eu", disse. Ele também afirmou que a responsabilidade fiscal cabe ao governo e que o texto permite ao Orçamento de 2027 fechar as contas.

Relatos sobre o texto aprovado apontam mudanças nos repasses da União a estados e municípios ligados à Lei Kandir, que prevê compensações financeiras pelas exportações isentas de ICMS. O governo gaúcho enviou à Assembleia, em 15 de setembro, o projeto de orçamento de 2027, ainda em tramitação, com receitas de R$ 95,1 bilhões, despesas de R$ 99,2 bilhões e déficit estimado em R$ 4 bilhões. Não há valor divulgado do efeito da mudança para o caixa do estado.

Quadro: Lula diz que controle fiscal é desejo dele, não do mercado; PLP 299 segue à Câmara
Entenda em um quadro · Bairrista

O que o texto autoriza ao Executivo

O PLP altera a Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal. Pelo texto, o Executivo fica autorizado a limitar empenho e movimentação financeira quando o resultado primário estiver no intervalo inferior de tolerância da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto também autoriza o governo a bloquear despesas para buscar o centro da meta fiscal, e não só o limite inferior da margem de tolerância.

Na área tributária, o texto prevê revisão de benefícios fiscais federais. O Senado projeta melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado de 2027, com piso estimado em R$ 45,1 bilhões.

Como foi a votação

O texto-base passou em 12 de novembro por 45 votos a 31. Era um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de Jaques Wagner (PT-BA), apresentado a pedido do Executivo. Em turno suplementar, na quarta (18), a matéria teve 69 votos a favor e dois contrários.

O mercado financeiro criticou o texto por considerá-lo insuficiente para organizar as contas a partir de 2027. Na esquerda, parlamentares do PSol e do PCdoB resistiram ao projeto.

Texto segue para revisão na Câmara

O projeto ainda não é lei. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados para revisão. Se os deputados aprovarem integralmente o texto do Senado, o PLP poderá seguir para sanção presidencial. A tramitação pode ser acompanhada na página do PLP 299/2026 no site do Congresso Nacional.

Perguntas frequentes

O que muda com o PLP 299?

O texto altera a Lei Complementar 200/2023 e autoriza o Executivo a limitar empenho e movimentação financeira quando o resultado primário ficar no intervalo inferior de tolerância da LRF.

Quando o projeto entra em vigor?

Ele ainda não é lei: foi enviado à Câmara dos Deputados para revisão e, se aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial.

Qual o impacto previsto para o RS no orçamento de 2027?

O governo gaúcho prevê déficit estimado em R$ 4 bilhões, com receitas de R$ 95,1 bilhões e despesas de R$ 99,2 bilhões, mas não há valor divulgado do efeito da mudança na Lei Kandir para o caixa do estado.

Quanto o Senado estima de melhora fiscal em 2027?

O Senado projeta melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado de 2027, com piso estimado em R$ 45,1 bilhões.

Saber mais: fontes consultadas (9)

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