Justiça suspende o Passe da Uber em todo o país; multa pode chegar a R$ 100 mil por dia
Liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação do MPT, dá 48 horas à empresa após a intimação pessoal para parar de exigir o pagamento como condição para o motorista aceitar corridas.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 3 min de leitura
A 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão imediata, em todo o território nacional, do programa "Passe para Motoristas" da Uber. A liminar foi assinada na noite de segunda-feira (9) pelo juiz Luciano Dórea Martinez Carreiro e atende parcialmente a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A ordem vale para o Brasil inteiro, o que inclui motoristas de carro e de moto do Rio Grande do Sul. A plataforma tem 48 horas, a contar da intimação pessoal, para interromper a exigência e a cobrança de plano de assinatura ou taxa de acesso como condição para condutores de carros e motos aceitarem viagens. As informações divulgadas sobre a decisão não trazem lista de cidades gaúchas entre as que testavam o Passe.
Como funcionava o Passe
Os motoristas pagavam um valor fixo, por período ou conforme metas de faturamento, para continuar recebendo solicitações de viagens. O programa começou a ser oferecido em 25 de maio, inicialmente em 12 cidades.
Segundo o MPT, os condutores pagavam o passe sem garantia de que teriam corridas suficientes para cobrir o custo. O órgão também alegou que a publicidade prometia uma falsa "previsibilidade de ganhos". A ação tramita sob o número 0000773-47.2026.5.05.0009, segundo o site Vida de Motorista, e foi proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia.
O que muda para o motorista
Com a liminar, o motorista deve poder receber e aceitar corridas sem contratar nem renovar o Passe, com retorno à cobrança de taxa por viagem. Quem já pagou o Passe e ainda está dentro da validade pode usá-lo até o fim do período contratado.
O juiz não concedeu, por ora, o pedido do MPT para que a Uber devolvesse de imediato os valores descontados dos motoristas. A devolução e a indenização por dano moral coletivo, de R$ 321 milhões, seguem em discussão no processo. Se descumprir as determinações, a empresa terá de pagar multa de R$ 100 mil por dia para cada obrigação desrespeitada.
O que diz a Uber
A Uber defendeu que o Passe é uma opção legítima de remuneração pelo serviço de tecnologia, com previsibilidade de custos e taxa de 0% sobre as corridas após o pagamento. A empresa também alegou que a Justiça do Trabalho não teria competência, por se tratar de relação cível e comercial, e pediu a suspensão do processo até decisões do STF sobre vínculo de emprego. O magistrado rejeitou os argumentos e entendeu que a discussão trata das condições de uma atividade remunerada, independentemente de vínculo de emprego.
A decisão é provisória e cabe recurso. A Uber disse que ainda não foi oficialmente notificada e que, se o teor da decisão se confirmar, vai contestá-la na Justiça, inclusive com recurso.
Serviço
A audiência de instrução está marcada para 27 de novembro de 2026, às 9h, em formato telepresencial, na 9ª Vara do Trabalho de Salvador. O processo pode ser consultado pelo número 0000773-47.2026.5.05.0009 no sistema de acompanhamento processual do TRT da 5ª Região.
Perguntas frequentes
O que muda para o motorista de aplicativo?
Ele pode receber e aceitar corridas sem contratar ou renovar o Passe, com retorno à cobrança de taxa por viagem.
Quando a decisão passa a valer?
A Uber tem 48 horas, a contar da intimação pessoal, para interromper a exigência e a cobrança do Passe.
O motorista que já pagou o Passe perde o dinheiro?
Quem ainda está dentro da validade pode usar o Passe até o fim do período contratado; a devolução dos valores ainda está em discussão no processo.
Qual é o próximo passo do processo?
A audiência de instrução está marcada para 27 de novembro de 2026, às 9h, em formato telepresencial.
Saber mais: fontes consultadas (7)
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