Justiça Federal suspende parte das novas regras de VR e VA, mas mantém interoperabilidade

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em liminar assinada nesta segunda (9), parte das regras do governo federal para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). A decisão é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, e atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). As mudanças tinham começado a valer no sábado (7).

Para o trabalhador gaúcho que recebe o benefício, o ponto central é que a aceitação dos cartões em diferentes maquininhas não foi derrubada. A exigência de interoperabilidade não foi suspensa pela decisão. Cartões de diferentes operadoras seguem podendo ser aceitos nas maquininhas habilitadas. O VR segue voltado a refeições prontas, e o VA, a compras em supermercados e mercearias. Restaurantes, padarias e mercados do RS que aceitam os cartões continuam sob essa regra.

O que foi suspenso

A liminar suspende trechos do Decreto nº 12.712/2025, que mudou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ficam suspensos o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos, o de 2% para a tarifa de intercâmbio e o prazo de 15 dias corridos para repasse das vendas. Também cai a migração obrigatória para arranjos abertos de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores. Os pontos suspensos dizem respeito ao funcionamento das operadoras e à relação comercial entre elas e os estabelecimentos.

A decisão beneficia apenas as empresas associadas à ABBT e não suspende toda a regulamentação do PAT. A liminar também impede a União de exigir essas obrigações das associadas.