Fux suspende em todo o país processos sobre a proibição das bets até julgamento do STF
A decisão atende a pedido da PGR, vale para ações nas instâncias inferiores e ainda depende de referendo do plenário, sem data marcada.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 1 min de leitura
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, as bets. A decisão é de domingo (8). A paralisação vale até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo.
A suspensão vale em todo o país e alcança as ações em tramitação nas instâncias inferiores, o que inclui a Justiça gaúcha. As apostas de quota fixa estão proibidas desde a edição da MP, em 25 de setembro. Nenhuma ação em outra instância poderá, por ora, avançar para derrubar a norma.
Pedido veio da PGR
A medida foi tomada na ADI 8027, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentado em 6 de novembro. A PGR apontou que a MP já é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035). Segundo o órgão, instâncias inferiores concederam decisões provisórias que suspenderam os efeitos da norma.
Fux entendeu que processos sobre a mesma questão em diferentes instâncias podem gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Entre os exemplos estão liminares da Justiça Federal de São Paulo que suspendiam os efeitos da medida provisória. O ministro considerou presentes o perigo da demora e a plausibilidade jurídica do pedido.
Plenário ainda vai analisar
A decisão ainda precisa passar pelo plenário do STF. Fux é relator das quatro ações. O Supremo não divulgou data para o julgamento de mérito das ADIs nem para o referendo da liminar.
O que vem a seguir: o relator deve levar o caso ao plenário, e até lá a MP 1.394/2026 segue como a regra em vigor para as apostas no país, inclusive no RS.
Perguntas frequentes
A proibição das bets continua valendo?
Sim. A MP 1.394/2026 segue como regra em vigor até o julgamento do STF, inclusive no RS.
A suspensão vale para o Rio Grande do Sul?
Sim. A decisão vale em todo o país, inclusive para ações na Justiça gaúcha.
Quando o STF deve julgar o caso?
O Supremo não divulgou data para o julgamento de mérito nem para o referendo da liminar.
Quem pediu a suspensão dos processos?
A Procuradoria-Geral da República (PGR), em pedido apresentado em 6 de novembro na ADI 8027.
Saber mais: fontes consultadas (1)
Do interior do RS
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