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BrasilEconomiaAfeta o RS

Decreto muda cálculo da hora extra em 16 de dezembro e STF ainda julga a transição

O texto assinado por Lula na quinta (19) também trata de jornadas especiais como a 12x36, e o Supremo ainda não marcou o julgamento das regras de transição de Flávio Dino.

Por que afeta o RS: A regulamentação da jornada 5x2 e do cálculo de horas extras vale para empregados de empresas gaúchas, com impacto direto na folha e na rotina de trabalho no estado.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 3 min de leitura

Lula segura decreto assinado em cerimônia no Palácio do Planalto, com ministros (foto de arquivo, maio de 2023).
Foto: Palácio do Planalto from Brasilia, Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta (19) o decreto que regulamenta a transição do fim da escala 6x1 para a 5x2. O Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 141. O Congresso aprovou a emenda em 14 de outubro e a promulgou no dia 16. Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tem data para julgar as regras de transição definidas pelo ministro Flávio Dino.

Para o trabalhador gaúcho com carteira assinada, a mudança começa em 16 de dezembro. Nessa data, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, o limite passa para 40 horas. A regra vale para empregados de empresas do RS e pesa na folha e na rotina de quem contrata.

Hora extra fica mais cara com o novo divisor

O decreto altera o divisor usado para chegar ao salário-hora. Na jornada de 44 horas, o divisor é 220. A partir de 16 de dezembro, passa a ser 210 enquanto a jornada for de 42 horas, e 200 quando chegar às 40 horas. O salário mensal não muda, então a hora trabalhada vale mais, e a hora extra também.

Num exemplo com salário de R$ 3.000, a hora sai a R$ 14,29 na jornada de 42 horas e a R$ 15 na de 40 horas. Se um divisor menor já estiver previsto em lei, acordo ou convenção coletiva, ou resultar de jornada contratual inferior, ele é mantido.

Jornadas especiais continuam, com novos limites

O decreto mantém regimes especiais, como a escala 12x36 e os turnos ininterruptos de revezamento. Nos turnos de revezamento, a carga diária de seis horas é preservada. Convenções coletivas podem criar regras próprias, desde que respeitem o teto semanal e mantenham dois repousos pagos.

Quando a média da jornada no mês passar do limite semanal, deve haver compensação das horas ou pagamento de horas extras, conforme convenção ou acordo coletivo. O Ministério do Trabalho deve publicar regras complementares para essas categorias.

O que o STF ainda precisa decidir

A base da transição é a liminar de Dino. Concedida em 12 de novembro, ela estabeleceu as regras para passar da 6x1 para a 5x2 e manteve o calendário da Emenda 141. A liminar também prevê negociação coletiva sobre a distribuição das folgas.

O ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual da liminar. Antes disso, quatro ministros já haviam votado para confirmá-la: Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O destaque não suspendeu a decisão de Dino, que segue em vigor até nova deliberação do STF.

Na terça (17), Dino decidiu que as ações sobre a transição para a 5x2 serão julgadas diretamente no mérito. Para marcar a data, Fux precisa liberar o processo para o plenário físico, e ainda não disse quando fará isso. A pauta do plenário depende do presidente do STF, Edson Fachin.

Enquanto o julgamento não ocorre, a liminar com a data de 16 de dezembro continua valendo, e as negociações coletivas para implantar a nova jornada não estão proibidas.

Serviço

As novas regras de jornada e de cálculo das horas extras começam a valer em 16 de dezembro de 2026. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. Trabalhadores e empresas do RS devem consultar o sindicato da categoria sobre acordos e convenções coletivas, e acompanhar no site do Ministério do Trabalho as normas complementares para as jornadas especiais.

Perguntas frequentes

Quando a nova jornada de 42 horas começa a valer?

A jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro; a de 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

Quanto passa a valer a hora extra com salário de R$ 3.000?

Na jornada de 42 horas, a hora sai a R$ 14,29, e na de 40 horas, a R$ 15.

O decreto muda as jornadas especiais como a 12x36?

Não. O decreto mantém regimes como a 12x36 e os turnos de revezamento, com convenções coletivas podendo criar regras próprias dentro do teto semanal.

O STF já marcou o julgamento da transição?

Não. Fux pediu destaque e ainda não liberou o processo para o plenário físico; a liminar de Dino segue em vigor.

Saber mais: fontes consultadas (3)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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