Empresas gaúchas poderão abater CBS e IBS pagos nas compras, define a LC 214
Crédito vale para quase toda aquisição ligada à atividade, exceto uso pessoal, e não alcança quem é optante do Simples Nacional.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, permite que empresas do regime regular descontem a CBS e o IBS pagos nas compras. O crédito vale para as operações em que a empresa é adquirente, com exceção das de uso ou consumo pessoal.
Para o empresário de Porto Alegre e da Região Metropolitana, o preço da nota deixa de ser o custo final: o imposto recuperável entra no cálculo de quanto a compra custa de verdade.
O que gera crédito e o que fica de fora
A lei não amarra o crédito ao conceito tradicional de insumo. O uso ou consumo pessoal inclui itens como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte e antiguidades e bebidas alcoólicas. Bens e serviços usados preponderantemente na atividade econômica não entram nessa categoria.
Para os bens e serviços de uso ou consumo pessoal, a apropriação de créditos é vedada. Se a empresa se creditar indevidamente, passam a ser exigidos débitos em valores correspondentes.
Simples Nacional tem regra própria
O optante pelo Simples Nacional não pode apropriar créditos de IBS e CBS. Já o contribuinte do regime regular pode se creditar dos valores correspondentes. Na prática, quem vende para empresas do regime regular precisa saber como o cliente aproveita o imposto da nota, porque isso influencia a negociação de preço.
Como conferir se o crédito está correto
O aproveitamento do crédito depende da comprovação da operação por documento fiscal eletrônico idôneo. O pequeno empreendedor deve, portanto, exigir nota fiscal eletrônica de todos os fornecedores e separar, na contabilidade, o que é da atividade e o que é de uso pessoal. Quem usa contador pode pedir o levantamento das compras com direito a crédito.
Serviço: o texto completo da LC 214/2025 está no site da Câmara dos Deputados (www2.camara.leg.br). A dúvida sobre enquadramento da empresa, regime regular ou Simples Nacional, deve ser levada ao contador ou ao escritório contábil de confiança.
Perguntas frequentes
O que muda para a empresa gaúcha com a LC 214?
Empresas do regime regular poderão descontar CBS e IBS pagos nas compras ligadas à atividade, exceto uso pessoal.
Empresas do Simples Nacional podem usar o crédito?
Não. O optante pelo Simples Nacional não pode apropriar créditos de IBS e CBS.
Como comprovar o crédito de IBS e CBS?
O aproveitamento depende de operação comprovada por documento fiscal eletrônico idôneo, como a nota fiscal eletrônica.
Onde ler o texto completo da lei?
No site da Câmara dos Deputados, em www2.camara.leg.br.
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