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Comissão da Câmara aprova texto que põe na empresa o custo da atualização de vigilantes

Substitutivo ao PL 6177/2025 muda o Estatuto da Segurança Privada, vale em todo o país e agora segue para a CCJC.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Prédio do complexo do Congresso Nacional, em Brasília, onde o texto segue em tramitação.
Foto: Agência Senado from Brasilia, Brazil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta (18), um substitutivo ao Projeto de Lei 6177/2025. O texto obriga o empregador a pagar cursos de atualização exigidos por lei para vigilantes e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A proposta altera o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), que é federal. Se virar lei, as regras valerão para vigilantes e empresas de todo o RS, como no resto do país. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o Brasil passou de 588 mil vigilantes regulares em março de 2026.

Quadro: Comissão da Câmara aprova texto que põe na empresa o custo da atualização de vigilantes
Entenda em um quadro · Bairrista

Relator separou dois tipos de curso

O parecer aprovado é do deputado Capitão Alden (PL-BA). O parecer também aprova o PL 262/2026, apensado ao principal.

O substitutivo faz distinção entre duas situações. O curso de atualização que for requisito legal para exercer a profissão deverá ser pago pelo empregador, de forma direta ou indireta. Já a aprendizagem complementar fica separada e pode ser regulada por convenção ou acordo coletivo.

Para o serviço autônomo de aprendizagem e para cursos de atualização exigidos para a atividade, a empresa "poderá" dar as condições de acesso, e o cumprimento pode ser disciplinado em convenção ou acordo coletivo.

Texto original era mais amplo

O projeto original é do deputado Thiago Flores e foi apresentado em 2025. Ele previa que as empresas pagassem cursos de formação, aperfeiçoamento, atualização e aprendizagem dos empregados, incluindo despesas de transporte, hospedagem e remuneração como serviço extraordinário. O substitutivo aprovado é mais restrito.

Na justificativa, o autor cita reclamações de vigilantes na Justiça do Trabalho sobre a participação em cursos de aperfeiçoamento.

Próximo passo

O substitutivo agora vai à CCJC da Câmara. O texto de 2025 pode ser consultado no portal da Câmara dos Deputados, na página do PL 6177/2025.

Perguntas frequentes

O que muda para o vigilante?

O empregador deverá pagar, de forma direta ou indireta, os cursos de atualização exigidos por lei para exercer a profissão.

Essa regra já vale?

Não. O substitutivo foi aprovado na Comissão de Trabalho e agora segue para a CCJC da Câmara.

As regras valem no RS?

Sim. Como altera a lei federal 14.967/2024, valeria para vigilantes e empresas de todo o país, incluindo o RS.

O que acontece agora?

O texto vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Saber mais: fontes consultadas (2)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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