Comissão da Câmara aprova incentivo fiscal a quem contratar desempregado há 12 meses

TÍTULO: Comissão da Câmara aprova incentivo para contratar quem está sem carteira há 12 meses

LINHA FINA: Texto de Marcos Tavares exige que a empresa mantenha o trabalhador por 12 meses e ainda passa por outras três comissões e pelo Senado antes de virar lei.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta terça (13), o Projeto de Lei 5148/2025. A proposta prevê incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores sem vínculo registrado nos 12 meses anteriores. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Josenildo (PDT-AP).

Nada disso vale ainda. O projeto precisa percorrer outras etapas no Congresso antes de virar lei, e nenhuma empresa gaúcha pode pedir o benefício por enquanto.

Como o benefício funcionaria

O projeto é do deputado Marcos Tavares e institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda (PNGER). A política tem como objetivo ampliar o trabalho formal, a inclusão produtiva e o apoio a quem empreende. Entre as medidas previstas estão linhas de crédito especiais para empresas que ampliarem o quadro de empregados e incentivos fiscais condicionados à comprovação de geração líquida de vagas.

Pelo substitutivo, a empresa beneficiária precisa cumprir uma série de obrigações:

• informar as contratações no eSocial, com código próprio da política;
• guardar a documentação à disposição da fiscalização por no mínimo cinco anos;
• manter o empregado contratado por pelo menos 12 meses, salvo demissão por justa causa.

Empresas em débito com a Fazenda Nacional ou com a Previdência ficam sem o incentivo. Quem usar o benefício de forma indevida deve devolver os valores, com juros e multa, sem prejuízo de outras sanções.

O que falta para virar lei

A tramitação é conclusiva nas comissões. Além da CICS, o projeto foi distribuído às comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, a proposta ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado Federal antes de eventual sanção.

Se virar lei, o Poder Executivo terá 120 dias para regulamentar a política, e o Ministério do Trabalho e Emprego acompanharia e avaliaria o cumprimento das metas. A lei entraria em vigor na data da publicação.

O cenário do emprego no RS

A taxa de desocupação do estado ficou em 4,2% no segundo trimestre de 2026, segundo a PNAD Contínua, do IBGE. A população desocupada foi estimada em 256 mil pessoas.