Comissão da Câmara aprova credencial de vaga PcD sem prazo de validade; texto não é lei
Projeto de Lei 1403/26 muda a Lei Brasileira de Inclusão e ainda passa pela CCJ da Câmara e pelo Senado antes de valer para motoristas gaúchos.
Por que afeta o RS: A credencial de estacionamento especial vale em todo o território nacional, inclusive para os motoristas gaúchos com deficiência.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 1 min de leitura
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 1403/2026, da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP). O texto estabelece prazo de validade indeterminado para a credencial de estacionamento de pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. O parecer aprovado é um substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS).
A proposta ainda não virou lei, e nada muda por enquanto para os motoristas gaúchos. A credencial vale em todo o território nacional, inclusive no RS. Em Porto Alegre, o serviço é destinado apenas a pessoas residentes na capital, conforme a carta de serviços da prefeitura.
O que o texto muda
Segundo a autora, hoje a pessoa com deficiência permanente precisa comprovar a condição a cada cinco anos para manter a credencial. O substitutivo inclui a validade por prazo indeterminado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Novas avaliações e a reapresentação de documentos deixam de ser exigidas apenas pelo vencimento do prazo.
Segundo o relator, o texto dá respaldo legal a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que já prevê a emissão sem prazo de validade para esse público.
As credenciais já emitidas para esse público passarão automaticamente a ter validade indeterminada.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois da CCJ, o texto ainda precisa passar pelo Senado para virar lei. Enquanto isso não acontece, seguem valendo as regras atuais de emissão e renovação, nas prefeituras ou nos órgãos de trânsito responsáveis.
Perguntas frequentes
A credencial PcD sem prazo de validade já está valendo?
Não. O projeto ainda será analisado pela CCJ da Câmara e depois precisa passar pelo Senado; até lá seguem valendo as regras atuais.
O que muda para quem tem credencial PcD?
Segundo o texto, a validade passa a ser indeterminada, sem necessidade de comprovar a condição a cada cinco anos. As credenciais já emitidas passariam a ter validade indeterminada automaticamente.
Quem pode usar a credencial em Porto Alegre?
A credencial vale em todo o país, inclusive no RS, mas o serviço municipal da capital é destinado apenas a residentes em Porto Alegre, conforme a carta de serviços da prefeitura.
Saber mais: fontes consultadas (3)
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