CNPE mantém botijão de 13 kg cheio e com marca da distribuidora, inclusive no RS

Regra já existia e agora vira diretriz do CNPE

A exigência não é nova. Até aqui, a marca no botijão era regra da ANP. Agora vira diretriz do CNPE, órgão ligado à Presidência da República.

A decisão chega depois de a ANP discutir neste ano uma reforma do mercado de GLP. A proposta previa deixar de exigir a gravação da marca em alto-relevo e liberar o enchimento de vasilhames de outras marcas, o que acabaria com a exclusividade do envase pelas distribuidoras. Segundo o Poder360, a discussão foi adiada por mudanças na agenda regulatória, que passou a priorizar processos sobre combustíveis diante dos impactos da guerra do Oriente Médio.

Fiscalização e Gás do Povo

O texto também amplia o controle sobre distribuidoras e revendas do Gás do Povo, programa federal de recargas gratuitas para famílias de baixa renda. A resolução determina a verificação dos compromissos assumidos pelas distribuidoras, o acompanhamento das revendas credenciadas e o monitoramento de indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e descumprimento das regras.

A fiscalização deve priorizar orientação, monitoramento e correção de desvios, sem afastar as sanções previstas em lei. A resolução não detalha, nas informações divulgadas, quais penalidades se aplicam a cada caso.

O que vem a seguir

A ANP vai regulamentar como as diretrizes serão aplicadas. O relatório anual da agência ao CNPE passará a trazer, de forma específica, as ações de fiscalização do mercado de GLP no contexto do Gás do Povo.