Certidões de óbito em cartórios do RS passam a indicar morte em ação policial
Resolução do CNJ, em vigor desde 12 de novembro, vale para todos os cartórios de registro civil do país e permite corrigir certidões antigas.
Redação Bairrista · Repórter de Polícia · · 2 min de leitura
Os cartórios de registro civil do Rio Grande do Sul passam a seguir uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite incluir nas certidões de óbito o contexto de mortes ocorridas em ações policiais. O CNJ aprovou a norma por unanimidade. A votação foi concluída em 29 de outubro. A resolução entrou em vigor na data da publicação, em 12 de novembro de 2026.
A regra é nacional, não um provimento específico gaúcho, e alcança as serventias do RS como as dos demais estados.
O que muda para famílias gaúchas
Até agora, a certidão informa apenas a causa médica, sem mencionar as circunstâncias da morte. Com a norma, familiares e outras pessoas legitimadas podem pedir a alteração diretamente no Cartório de Registro Civil competente. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem requerer a abertura do procedimento.
O pedido também vale para registros antigos. A resolução permite a retificação de registros já lavrados, que pode ser pedida em cartório de registro civil.
Texto padronizado e documentos exigidos
O registro deve trazer uma informação complementar padronizada, que descreve a morte como não natural e violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública. O CNJ proibiu expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto".
Podem fundamentar o pedido decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte. Quando não há documento suficiente, os interessados podem recorrer à Justiça.
A inclusão não altera o diagnóstico do atestado. A resolução não muda a causa médica registrada nem gera reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.
Dados e custos
Os cartórios comunicarão os registros e as retificações, o que permitirá reunir estatísticas em um painel público nacional. O Operador Nacional do Registro Civil terá 90 dias, a partir da publicação, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil.
O país registrou 6.602 mortes por intervenções policiais em 2025, média de 18 por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A norma foi proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.
Serviço
Quem quiser pedir a inclusão ou a retificação deve procurar um Cartório de Registro Civil, levando o documento que reconheça a morte em ação de segurança pública. A lavratura do registro e a primeira certidão de óbito são gratuitas. A retificação pode ter custos, exceto com gratuidade concedida pela Justiça ou isenção prevista na legislação estadual.
Perguntas frequentes
O que muda na certidão de óbito no RS?
A certidão passa a poder incluir que a morte ocorreu em intervenção de órgão de segurança pública, de forma padronizada e sem alterar a causa médica.
Quem pode pedir essa inclusão ou retificação?
Familiares e outras pessoas legitimadas podem pedir diretamente no Cartório de Registro Civil; o Ministério Público e a Defensoria Pública também podem requerer.
A norma vale para mortes antigas?
Sim. A resolução permite a retificação de registros já lavrados, que pode ser pedida em cartório de registro civil.
Quanto custa pedir a alteração?
A lavratura do registro e a primeira certidão de óbito são gratuitas; a retificação pode ter custos, exceto com gratuidade concedida pela Justiça ou isenção estadual.
Saber mais: fontes consultadas (6)
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