Após reeleição, governo prepara regulamentação da 6x1, MP do imposto seletivo e PEC do IPI

O que a emenda já determina

A Emenda Constitucional 141 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Ela substitui a escala de seis dias de trabalho por um de descanso pela jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução salarial.

A transição tem duas etapas. Dois meses após a publicação, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, e o trabalhador passa a ter dois dias de repouso remunerado. Um ano depois, o limite chega a 40 horas. Um dos dois dias de descanso deve ser, preferencialmente, o domingo.

Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego citado pelo Senado aponta que, entre 44,7 milhões de trabalhadores com jornada identificada no país, cerca de 14,9 milhões cumprem a escala 6x1.

Custo do trabalho formal pode subir até 8%

Reportagem do R7 publicada no sábado (24) cita avaliação atribuída ao Ipea de que o fim da escala 6x1 pode aumentar em até 8% o custo do trabalho formal. Especialistas consultados pelo R7 afirmam que a regulamentação exige articulação no Congresso e definição de fontes de financiamento, tarefas que caberão ao próximo governo.

O que o governo prepara

Segundo a reportagem do Extra, o decreto deve esclarecer que sindicatos e empresas podem fazer aditivos aos acordos em vigor. As negociações mais amplas ficariam para as datas-base de cada categoria, já com os novos parâmetros. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o objetivo do decreto é facilitar as negociações coletivas.

O projeto de lei complementar deve tratar das exceções levantadas por parlamentares durante a tramitação da PEC. Leitão citou como exemplos os petroleiros embarcados em plataformas e os aeroviários, que têm escalas diferenciadas. O governo não informou data para apresentar o decreto e o projeto.

Pacote da reeleição inclui MP do imposto seletivo e PEC do IPI

O Globo e o Extra informaram nesta segunda (26) que o governo pretende enviar ao Congresso, depois da eleição, projetos ligados à regulamentação da escala 6x1 e à reforma tributária. Entre eles estão uma medida provisória com as alíquotas do imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e cigarros, e uma PEC sobre a transição do IPI. Há ainda uma regra de conformidade para empresas durante a adaptação.

O pacote também prevê uma linha de crédito do BNDES para pequenas empresas, voltada aos custos da transição da jornada, e iniciativas para conter despesas no Orçamento de 2027. Para o comércio e os serviços do RS, onde os pequenos negócios respondem por boa parte dos empregos, o crédito é o ponto que pode pesar no caixa. Os jornais descrevem as medidas como planos, não como textos já aprovados.

O que cada candidato propõe para o trabalho

Reportagem do g1 publicada na sexta (23) comparou os planos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Flávio Bolsonaro para o trabalho.

Lula defende reduzir a jornada semanal para 40 horas, apoiar o fim da escala 6x1 e regulamentar o trabalho por aplicativos. Flávio propõe rever regras da CLT, ampliar os contratos por hora e dar mais peso à negociação direta entre empresas e trabalhadores.

Prazos que seguem valendo

O segundo turno foi no domingo (25). A jornada de 42 horas e os dois dias de repouso valem a partir de 16 de dezembro de 2026. O limite de 40 horas entra em vigor em 16 de dezembro de 2027.

Atualização: a matéria passou a incluir o resultado do segundo turno, com Lula reeleito, e os detalhes do pacote que o governo pretende enviar ao Congresso, segundo o Extra desta segunda (26): MP com alíquotas do imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas, açucaradas e cigarros, PEC sobre a transição do IPI e medidas para conter despesas no Orçamento de 2027.