AGU cria exame obrigatório para concursos de advogado da União e procurador federal

Exame é uma etapa prévia, não substitui os concursos

O Enap não unifica os concursos em uma seleção só. Ele funciona como filtro antes da inscrição: o exame tem caráter eliminatório e é requisito indispensável para participar dos concursos das quatro carreiras. A nota não entra na classificação, no desempate nem na nota final dos concursos.

A prova será objetiva, com no mínimo 60 questões. Para a ampla concorrência, é considerado habilitado quem obtiver ao menos 60% de aproveitamento. Pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência precisam de 50% de acertos, com confirmação posterior da condição. A habilitação vale por dois anos.

Habilitação não dispensa o exame da OAB

A portaria deixa claro que a habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A AGU organiza o exame e pode contratar instituição especializada para executá-lo. Ele será dirigido pelo advogado-geral da União, com apoio de uma banca com representantes das quatro carreiras e da OAB.

Segundo o texto, o objetivo é fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar os conhecimentos necessários ao ingresso nas carreiras. A norma também permite acordos com órgãos da advocacia pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para usar o Enap, nas condições de cada instrumento.

Serviço

A portaria não fixa a data da primeira edição. O exame deve ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos, conforme calendário a ser divulgado pela AGU. Quem pretende disputar as vagas deve acompanhar o calendário e os editais no site da AGU (agu.gov.br) e a íntegra da Portaria Normativa nº 243/2026 no Diário Oficial da União (in.gov.br).